Documento emitido pela Câmara Municipal autorizando que uma casa seja habitada, após ter sido verificado que reúne as condições exigidas para o efeito (segurança, salubridade, dimensões, etc.) e está em conformidade com o projecto aprovado. O notário exige a apresentação deste documento quando da formalização do contrato promessa e da escritura de compra e venda. Para este último efeito, quando o mesmo já tenha sido requerido, mas ainda não emitido, o que acontece em regra nos casos de imóvel acabado de construir (primeira transmissão), será substituído pelo alvará de licença de construção devendo, no entanto, o transmitente fazer prova de que a licença de utilização já foi requerida.Document emitted by the City council while authorizing that a house is inhabited, after being checked which meets the conditions required for this purpose (safety, health, dimensions, etc.) and is in accordance with the approved project. The notary requires the presentation of this document when formalization of the promise comtract of purchase and sale. For this last effect, when the same one already was required, but still not emitted, which arrives in rule in the cases of the property finished building (first transmission), will be substituted by the licence of construction by having, nevertheless, the transmitter to make proof whose licence of use already was required.
In the City council can check: If already licences of construction or dwelling were emitted; In the case of land acquisition for construction of future dwelling, if the ground is placed in zone authorized for urban constructions, it means if, was emitted licence of allotment, or if in the case of insulated ground is in urban zone; If the ground has authorization for construction, which characteristics of the dwelling which can build.
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